PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES
PRODUTIVAS NO CONCELHO DE LAGOS
Tendo entrado em vigor o Decreto-lei 165/2014, de 5 de Novembro, em 2 de
Janeiro de 2015, o qual visa a regularização de unidades produtivas, nomeadamente
«Estabelecimentos e explorações sem
título válido de instalação ou exploração ou exercício de actividade, incluindo
as desconformes com os IGT vinculativos dos particulares ou servidões
administrativas e restrições de utilidade pública», e «Estabelecimentos e explorações com título válido cujas alterações ou
ampliações não sejam compatíveis com os IGT vinculativos dos particulares ou
servidões administrativas e restrições de utilidade pública», com aplicação
«Às
indústrias extractivas e transformadoras elencadas no anexo I do SIR (Sistema
de Indústria Responsável) aprovado pelo D.L. n.º169/2012, de 1 de Agosto, às
actividades pecuárias, às
operações de gestão de resíduos e à revelação e aproveitamento de massas
minerais».
Esta legislação
especial, define que, quando na instrução e pedido regularização esteja em
causa alguma desconformidade com os Instrumentos Gerais do Território (IGT),
vinculativos dos particulares, que
o pedido deve ser instruído com deliberação fundamentada de «reconhecimento
de interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou
instalação emitida pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara
Municipal». Considerando que os pedidos de regularização devem ser
apresentados no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do
presente decreto – lei (2 de Janeiro de 2015), os eleitos do PSD na Assembleia Muncipal reconhecendo os potenciais efeitos
e vantagens deste diploma legal, propuseram que a Assembleia Municipal delibera-se recomendar à Câmara
Municipal que:
1.Face ao cadastro existente na
Câmara Municipal e ou, através de um levantamento no território municipal, se
estabeleça o diálogo com potenciais visados no sentido de se regularizar as
situações passíveis de regularização;
2. Promova a divulgação do actual regime
especial de regularização de unidades produtivas por todo o território
municipal.
A proposta baixou à Comissão Especializada de Administração Municipal, Orçamento e Finanças, Economia e Turismo, Planeamento Estratégico e Património Municipal, da Assembleia Municipal de Lagos (ver documento).
Fernando Cristino Marreiro
Deputado Municipal pelo PSD
Membro da Assembleia Distrital do PSD Algarve
