O
Partido Social Democrata de Lagos, sempre teve uma posição clara relativamente
ao sector empresarial municipal, manifestamos inúmeras vezes, quer na Câmara
como na Assembleia Municipal que éramos e somos contra ao tipo
de empresas criadas pelo PS em Lagos. Pois
o PSD deixou a Câmara Municipal financeiramente equilibrada, o que garantia por
si só a sustentabilidade de investimentos para os próximos anos, sem colocar em
risco a própria autarquia com este tipo de empresas.
Recentemente
e após várias reuniões/discussões, entre requisitos e domínios jurídicos sobre
a dissolução ou fusão da FuturLagos, o actual executivo socialista
opta pela sua dissolução. Propõem agora a internalização
da actividade da empresa municipal e uma fusão com a Lagos em Forma
(outra empresa municipal), ao nível da gestão do estacionamento
tarifado e parques de estacionamento cobertos de Lagos.
Na
qualidade de Deputado Municipal, debrucei-me sobre a fundamentação apresentada
pelo actual Executivo socialista e confesso que esperava que a mesma estivesse
centralizada em princípios de gestão, critérios de eficiência ou eficácia ou
até mesmo por algum suporte de orientação estratégica em matéria empresarial
municipal ou de desenvolvimento para Lagos.
Mas
não, a mesma centraliza-se na opção de cumprimento ou não dos requisitos
previstos na lei e os aspectos ligados à gestão, estratégia e resultados da
empresa FuturLagos são remetidos para um segundo plano. A proposta assenta
essencialmente em critérios de alteração legislativa - Lei n.º50/2012 de 31 de
Agosto, regime jurídico da actividade empresarial local, que introduziu e muito
bem limitações às actividades e financiamento das empresas locais, fico com a
convicção que não fosse a alteração da lei e certamente a FuturLagos
continuaria a funcionar.
O
actual Executivo camarário faz ainda o enfoque na reunião de Assembleia
Municipal de 25 de Fevereiro de 2013, reunião onde se aprovou sob proposta da
Câmara a fusão das duas empresas municipais, que é verdade, mas relembro que
com os votos contra do PSD, dos restantes partidos e inclusive de um deputado
do PS.
No
caso da FuturLagos, o Partido Socialista tenta apagar o seu passado, no sentido
de minimizar o impacto negativo que essa gestão teve, tem e terá no futuro de
todos os Lacobrigenses. Basta pensar no modelo de
financiamento adoptado por essa empresa municipal, dando como exemplo
as duas "swaps", criando um compromisso para a autarquia superior a
90.000.000 (noventa milhões de euros).
Na
minha opinião tudo isto merecia uma reflexão e avaliação mais profunda como por
exemplo:
Qual
foi participação da FuturLagos nesse processo e modelo de financiamento?
Existe
alguma avaliação sobre a eficácia e eficiência do mesmo?
Qual
a relação de custo benefício para Lagos e para os Lacobrigenses?
Qual
será a capacidade investimento da Câmara Municipal nos próximos anos? Porque
será que pagamos tanto de IMI?
Porque
será que temos a água a este preço?
Quem
foram os Gestores deste negócio?
Na
proposta de dissolução, liquidação e internalização da actividade da
Futurlagos, que foi apresentada pela actual Câmara, constam lá
dois considerandos ou diria duas notas justificativas que considero muito
interessantes:
A
primeira associada aos critérios legais e jurídicos já referidos, que nos diz o
seguinte: «Considerando que o processo de visto do tribunal de
contas não foi concluído e ficou suspenso na sequência de pedido de
esclarecimentos», e uma segunda «Considerando a reflexão feita
relativamente à actividade da empresa, o atual contexto
socioeconómico, o decréscimo de projectos e acções que a nova
entidade empresarial iria desenvolver, e o facto de que os mesmos
seriam susceptíveis de ser assumidos, com igual eficácia e
eficiência, pela capacidade técnica existente nos serviços municipais, é
nossa convicção não subsistir justificação para a transferência da globalidade
das atividades para nova empresa a criar no âmbito da fusão»
Penso
que seria melhor para Lagos e os Lacobrigenses que a última parte tivesse
ficado assim: não existe é justificação para que a globalidade
das actividades da actual empresa
não possam passar para a Câmara Municipal.
A existir
uma internalização, a mesma deveria ser total, porque a «gestão do
estacionamento tarifado e parques de estacionamento cobertos de Lagos» pode
e devia ser assumida pela Câmara Municipal, inclusive seguindo o enquadramento
que o actual Regulamento Orgânico Municipal permite.
Concluindo
que as justificações desta internalização estão longe do “iminentemente
empresarial”, ou que seja mais eficiente realizado por uma empresa municipal, mais
uma vez o Partido Socialista está repetir um erro do passado:
1.Confusão
e ambiguidades no objeto social, nomeadamente ao nível da empresa Lagos em
Forma;
2.Vamos
duplicar serviços e funções em competências próprias e ativas da Câmara
Municipal;
3.Estamos
a pactuar com a pouca transparência na gestão autárquica, pois nesta situação
não estamos sujeitos por exemplo às inspecções da DGAL;
4.Qualquer
fiscalização do tribunal de contas é sempre realizada à posteriori;
5.Não
existe a necessidade de visto prévio no assumir de responsabilidades;
6.A
contratação de Recursos Humanos é livre;
7.Mais
que eminentemente empresarial as empresas municipais são sorvedouros de
dinheiro, para os quais não existe justificação fundamentada;
8.Muitas
vezes tornam oculta a gestão camarária.
Fernando
Cristino Marreiro
Deputado
Municipal PSD
Membro
Da Assembleia Distrital do PSD
