LAGOS (ALGARVE) - "O ESTADO DO MUNICÍPIO"

A avaliação do estado do município está inserida dentro dos princípios democráticos que regulam o nosso país e definem também o funcionamento do poder local. Daí a importância de estarmos a exercer hoje nesta assembleia municipal a democracia, que os lacobrigenses escolheram livremente nas urnas. Todos sabemos que a democracia é liberdade, rigor e responsabilidade, mas também tem que ser tranquilidade e respeito pela decisão dos que nos elegeram, só assim se pode assegurar a igualdade de oportunidades para todos e sobretudo focarmos e orientarmos as nossas decisões ou posições políticas para as necessidades, exigências e expectativas dos nossos concidadãos.

A história do poder local diz-nos que são as autarquias através dos seus órgãos, câmara municipal e assembleia municipal, o garante da proximidade ao cidadão comum, daí a importância que os conceitos, administração e fiscalização devem assumir na avaliação que se faz hoje nesta sessão da assembleia municipal sobre o estado do município.

Para debater politicamente um assunto, um tema, um estado, como Nuno Rogeiro nos diz no seu livro - O QUE É A POLÍTICA: «é importante saber o que é a política hoje? Para eventualmente saber o que foi a política de ontem, e especular sobre o que será amanhã».Por analogia, a política de hoje levada a cabo pelo Partido Socialista em Lagos é o resultado de um projecto político que levou ao endividamento e compromissos da autarquia em mais de 100 milhões euros por quinze a vinte anos, condicionando e limitando actualmente a actuação da câmara municipal e naturalmente a vida de todos os Lacobrigenses. O PSD local, sempre alertou nos diferentes órgãos municipais, inclusive nas sessões referentes ao estado do município para o modelo e concentração de investimento subjacente à estratégia socialista, para as obras desnecessárias, para a relação de custo benefício de muitos dos investimentos realizados, entre outros aspectos.

Por isso a política de hoje não está e não pode estar dissociada do passado recente em Lagos, contudo reconhecemos o esforço que o actual executivo municipal tem feito ao nível da estabilização das finanças da autarquia, onde o controlo da despesa associado às medidas governamentais vigentes (ex. lei dos compromissos), mas também as elevadas receitas de IMI, IMT, tarifário da água e outras taxas e impostos têm sido suficientes para honrar as dívidas e compromissos assumidos.

No plano do investimento municipal, o mesmo tem sido praticamente nulo, o que coloca em causa o normal funcionamento e consequentemente os serviços prestados aos munícipes, assim como grande parte da rede infraestruturas municipais, não tanto em novas construções ou obras, mas sobretudo na manutenção das existentes. 

Nós consideramos que município necessita urgentemente de um plano estratégico de intervenção, no qual seja feito um diagnóstico profundo da realidade actual do concelho e onde se possam estabelecer prioridades de actuação, sob pena de no futuro ainda sermos mais confrontados com que a herança do passado. Porque todos sabemos que as receitas não estarão sempre a crescer, basta considerar o desaparecimento do IMT, a atual crise na construção provocará a estagnação ou diminuição do IMI já a partir de 2018 ou mesmo sufoco das empresas e famílias com tantas taxas e impostos. Por outro lado a despesa municipal tende a aumentar, pois como referimos existe um conjunto de intervenções de investimento para manter infra-estruturas, equipamentos e serviços a funcionar que têm que ser considerados e naturalmente executados.

Nesta linha de intervenção e para este debate relativo ao estado do município escolhemos alguns temas, sobre os quais gostaríamos de ouvir qual a opinião e posição que o executivo municipal e as diferentes bancadas têm sobre os mesmos:

1.    As questões da transparência democrática e relação entre órgãos, nomeadamente a Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

Como exemplo o pedido de presença do executivo na 1.ª Comissão da Assembleia para reunião sobre as grandes opções do plano e orçamento para 2016, que não foi possível realizar por falta de agenda do executivo municipal. Outro exemplo foi o tratamento que a câmara municipal deu à proposta da assembleia sobre de aplicação do regime especial de regularização de unidades produtivas no concelho de Lagos (Decreto-lei 165/2014, de 5 de Novembro), que não deu qualquer resposta à assembleia municipal, mesmo após sucessivas solicitações.

Esta situação é reveladora, esclarecedora e um bom exemplo de determinadas discussões políticas aqui temos na assembleia municipal sobre as (várias) não respostas do órgão executivo que é a câmara municipal ao órgão fiscalizador que é a assembleia municipal, o que é muito grave!

2.Qual a estratégia e custos de intervenção na rede viária municipal manutenção e requalificação da maioria dos caminhos municipais que se encontram degradados – Ex. Estrada do vale da lama, Estrada de Espiche;

3.Qual a estratégia e custos de intervenção na rede águas e esgotos (zonas de perímetro urbano como o centro histórico de Lagos e outros núcleos urbanos, assim como manutenções em estações elevatórias de águas e esgotos);

4.Qual estratégia e custos para a diminuição das perdas de água que são superiores neste momento a 30%; (representam cerca de 1.300.000,00 de euros ano);

5.Qual estratégia e custos de intervenção ao nível da limpeza municipal a todos os níveis (Ex. lixo prolifera junto aos pontos de recolha, respostas ás recolha de verdes e monos);

6.Qual é estratégia para o desporto e a política desportiva para o concelho de Lagos, e se a mesma vai além do plano de subsídios que a bancada do Partido Socialista referiu aqui na outra sessão da assembleia municipal;

Concluímos

Vivemos um tempo em que o respeito pela democracia e responsabilidade política está na ordem do dia, em que ninguém deve ficar de fora. Porque a democracia e a responsabilidade política não pode apenas estar presente no apelo ao voto em período de eleições, mas sim todos os dias a seguir à eleição, é isso que os nossos concidadãos esperam de nós políticos enquanto eleitos.

Todos temos a obrigação política e moral de estar à altura do mandato que nos é confiado, mas tal só é conseguido se existir uma boa articulação e entendimento entre os diferentes órgãos municipais, este é o tempo e o momento de reflectirmos sobre isso nesta assembleia, porque todos estamos aqui para cumprir a nossa função, e o bem-estar da população de Lagos merece isso.

Posição política do PSD na Assembleia,

Fernando Cristino Marreiro
Deputado Municipal PSD

Lagos,19 de Outubro de 2015

LAGOS (BENSAFRIM) - A FETAAL (Feira de Tradições a Artes do Algarve) ANTES E AGORA NA PERSPECTIVA DE UM FUNDADOR

No próximo fim-de-semana temos a XIV – FETAAL (Feira de Tradições e Artes do Algarve) em Bensafrim, trata-se de uma feira cada fez mais enraizada no calendário de festas de verão do concelho de Lagos e que este ano a exemplo do ano passado assenta o seu programa na animação musical e na exposição de doçaria. 

Decorria o ano 2002, quando a Junta de Freguesia de Bensafrim constituída por João Luís Gomes, Carlos Vieira e por mim decidiu avançar com este projecto. A ideia surgiu do Carlos Vieira, fundando-se assim a FETAAL no sentido de se revitalizar e promover um conjunto de tradições e artes da nossa região e sobretudo elevar o nome e dar a conhecer a maior freguesia rural do concelho de Lagos.

O conceito de feira idealizado por nós assentava numa estratégia de proximidade e estava orientado para as práticas de sociabilidade fortemente enraizadas no meio rural, onde as tradições e artes seriam o elemento integrador e o corpo da FETAAL. Por outro lado nós sentíamos a necessidade de reforçar os laços relacionais desta comunidade que se encontravam enfraquecidos, fruto do êxodo rural, das novas vivências em sociedade e até da própria globalização. Foi assim que partimos em 2002, para esta aventura da FETAAL com a colaboração da Câmara Municipal, Associação Equestre de Bensafrim, Associação de Caçadores e Estrela Desportiva de Bensafrim.

A feira revelou-se um sucesso no seu todo, sobressaindo a exposição equestre e actividades subjacentes, exposição de animais (caprinos, ovinos, bovinos), as artes e tradições, o artesanato, a gastronomia e doçaria, os jogos tradicionais, as batidas ao javali, a animação canina, exposição de galinhas, etc. Com uma animação musical muito selecionada e direcionada para o tipo de evento em causa, porque o objectivo da FETAAL, não se centralizava nesse campo.

Enquanto fundador da FETAAL, considero que nos últimos anos falta o «perfume» das artes e tradições que originaram o aparecimento do evento e que deveriam estar na sua essência. Hoje resume-se à doçaria e a algum artesanato, transferindo-se o elemento integrador da feira para a plenitude da animação musical “pimba” (que deve estar presente, mas não assim). Como atrás referi, esta feira deveria continuar a estar assente numa estratégia de proximidade e orientada para as práticas de sociabilidade enraizadas no meio rural, onde as tradições e artes deveriam continuar a ser o seu elemento integrador e o corpo da mesma.

Nos últimos anos temos assistido a uma promoção das actividades equestres e exposição de cavalos aquém das expectativas, desapareceram muitas tradições, jogos e brincadeiras. Não se vê o sapateiro, o torneiro, a exposição de gado bovino ou caprino ou até mesmo o «desfile» de galinhas que tanto sucesso tinha...ainda me lembro de um passeio equestre com 170 cavaleiros vindos de todo o Algarve.

Não querendo anunciar «uma morte lenta» para a FETAAL…ou pelo menos para aquela FETAAL que ajudei a criar, onde a alegria e o «perfume» da sua realização residia em todos os que colaboravam para a sua realização e sobretudo naqueles que nos visitavam para ver as nossas tradições e artes. Penso que a organização do evento deve repensar a estratégia e dinâmica de realização que tem sido introduzida nos últimos anos.

Contudo, temos mais uma FETAAL em Bensafrim nos dias 14,15,16 de Agosto que deve visitar destacando a doçaria e a atuação do Grupo de Teatro Amador do Estrela Desportiva de Bensafrim, revitalizado 26 anos depois e que neste momento tem em cena a revista – “Há Estrela em Bensafrim”.

Fernando Cristino Marreiro*

Deputado Municipal do PSD

 Fonte: Fotos de F. Castelo (Fotos II e III -Fetaal)

*Fundador da Fetaal

LAGOS: DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E INTERNALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA MUNICIPAL - FUTURLAGOS, EM SA (Posição Política)

O Partido Social Democrata de Lagos, sempre teve uma posição clara relativamente ao sector empresarial municipal, manifestamos inúmeras vezes, quer na Câmara como na Assembleia Municipal que éramos e somos contra ao tipo de empresas criadas pelo PS em Lagos. Pois o PSD deixou a Câmara Municipal financeiramente equilibrada, o que garantia por si só a sustentabilidade de investimentos para os próximos anos, sem colocar em risco a própria autarquia com este tipo de empresas.

Recentemente e após várias reuniões/discussões, entre requisitos e domínios jurídicos sobre a dissolução ou fusão da FuturLagos, o actual executivo socialista opta pela sua dissolução. Propõem agora a internalização da actividade da empresa municipal e uma fusão com a Lagos em Forma (outra empresa municipal), ao nível da gestão do estacionamento tarifado e parques de estacionamento cobertos de Lagos.

Na qualidade de Deputado Municipal, debrucei-me sobre a fundamentação apresentada pelo actual Executivo socialista e confesso que esperava que a mesma estivesse centralizada em princípios de gestão, critérios de eficiência ou eficácia ou até mesmo por algum suporte de orientação estratégica em matéria empresarial municipal ou de desenvolvimento para Lagos.

Mas não, a mesma centraliza-se na opção de cumprimento ou não dos requisitos previstos na lei e os aspectos ligados à gestão, estratégia e resultados da empresa FuturLagos são remetidos para um segundo plano. A proposta assenta essencialmente em critérios de alteração legislativa - Lei n.º50/2012 de 31 de Agosto, regime jurídico da actividade empresarial local, que introduziu e muito bem limitações às actividades e financiamento das empresas locais, fico com a convicção que não fosse a alteração da lei e certamente a FuturLagos continuaria a funcionar.

O actual Executivo camarário faz ainda o enfoque na reunião de Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 2013, reunião onde se aprovou sob proposta da Câmara a fusão das duas empresas municipais, que é verdade, mas relembro que com os votos contra do PSD, dos restantes partidos e inclusive de um deputado do PS.

No caso da FuturLagos, o Partido Socialista tenta apagar o seu passado, no sentido de minimizar o impacto negativo que essa gestão teve, tem e terá no futuro de todos os Lacobrigenses. Basta pensar no modelo de financiamento adoptado por essa empresa municipal, dando como exemplo as duas "swaps", criando um compromisso para a autarquia superior a 90.000.000 (noventa milhões de euros). 

Na minha opinião tudo isto merecia uma reflexão e avaliação mais profunda como por exemplo:

Qual foi participação da FuturLagos nesse processo e modelo de financiamento? 

Existe alguma avaliação sobre a eficácia e eficiência do mesmo? 

Qual a relação de custo benefício para Lagos e para os Lacobrigenses? 

Qual será a capacidade investimento da Câmara Municipal nos próximos anos? Porque será que pagamos tanto de IMI? 

Porque será  que temos a água a este preço?

Quem foram os Gestores deste negócio?

Na proposta de dissolução, liquidação e internalização da actividade da Futurlagos, que foi apresentada pela actual Câmara, constam lá dois considerandos ou diria duas notas justificativas que considero muito interessantes:

A primeira associada aos critérios legais e jurídicos já referidos, que nos diz o seguinte: «Considerando que o processo de visto do tribunal de contas não foi concluído e ficou suspenso na sequência de pedido de esclarecimentos», e uma segunda «Considerando a reflexão feita relativamente à actividade da empresa, o atual contexto socioeconómico, o decréscimo de projectos e acções que a nova entidade empresarial iria desenvolver, e o facto de que os mesmos seriam susceptíveis de ser assumidos, com igual eficácia e eficiência, pela capacidade técnica existente nos serviços municipais, é nossa convicção não subsistir justificação para a transferência da globalidade das atividades para nova empresa a criar no âmbito da fusão»

Penso que seria melhor para Lagos e os Lacobrigenses que a última parte tivesse ficado assim: não existe é justificação para que a globalidade das actividades da actual empresa não possam passar para a Câmara Municipal. 

A existir uma internalização, a mesma deveria ser total, porque a «gestão do estacionamento tarifado e parques de estacionamento cobertos de Lagos» pode e devia ser assumida pela Câmara Municipal, inclusive seguindo o enquadramento que o actual Regulamento Orgânico Municipal permite.

Concluindo que as justificações desta internalização estão longe do “iminentemente empresarial”, ou que seja mais eficiente realizado por uma empresa municipal, mais uma vez o Partido Socialista está repetir um erro do passado:

1.Confusão e ambiguidades no objeto social, nomeadamente ao nível da empresa Lagos em Forma;

2.Vamos duplicar serviços e funções em competências próprias e ativas da Câmara Municipal;

3.Estamos a pactuar com a pouca transparência na gestão autárquica, pois nesta situação não estamos sujeitos por exemplo às inspecções da DGAL;

4.Qualquer fiscalização do tribunal de contas é sempre realizada à posteriori;

5.Não existe a necessidade de visto prévio no assumir de responsabilidades;

6.A contratação de Recursos Humanos é livre;

7.Mais que eminentemente empresarial as empresas municipais são sorvedouros de dinheiro, para os quais não existe justificação fundamentada;

8.Muitas vezes tornam oculta a gestão camarária.

Fernando Cristino Marreiro

Deputado Municipal PSD

Membro Da Assembleia Distrital do PSD

PSD - Declaração Politica - PROPOSTA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE LAGOS

Declaração Politica

PROPOSTA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE LAGOS

Vimos pelo presente informar sobre posição política do PSD Lagos, no âmbito da apreciação e votação da proposta do Plano Diretor Municipal de Lagos, transmitida hoje na Assembleia Municipal de Lagos, na declaração que abaixo se transcreve.

Hoje, dia 26 de Junho de 2015, é mais um daqueles dias que ficará na história do município de Lagos, pois volvidos praticamente 13 anos voltamos a discutir a aprovação do Plano Diretor Municipal.

Para trás, ficam inúmeras razões e posições sobre o facto de Lagos ser o único município do país sem Plano Diretor Municipal, importando de facto refletir sobre os motivos que conduziram às vicissitudes desta demora porque, volvidos estes anos, subsiste a legalidade duvidosa sobre a anulação do anterior PDM, e há quem defenda no meio académico ligado ao direito do urbanismo que foi um erro, e sobretudo, uma má anulação. Também não foi pacífica a questão da “retoma”, termo escolhido pelo Partido Socialista para a condução e continuação dos trabalhos relativos ao Plano Diretor Municipal, escolha que para muitos foi um erro, pois se tivéssemos optado por iniciar um novo plano teríamos certamente esperado menos tempo.

Relativamente à fase da participação pública, os eleitos do PSD manifestaram a sua opinião sobre o PDM em sessão destinada aos Membros da Assembleia Municipal, mas ficamos com algumas dúvidas que gostávamos de partilhar com as restantes bancadas da Assembleia Municipal.

Dificilmente conseguimos assegurar um amplo processo de participação pública, assente na transparência e sobretudo na possibilidade dos cidadãos poderem influenciar, ou não, o processo de decisão referente ao Plano Diretor Municipal, quando o mesmo já estava definido e balizado ao entrar nessa fase, ou ainda, quando se pertente que os planos de hierarquização inferior, que estão aprovados no concelho, venham a determinar em larga medida a gestão operacional deste Plano Diretor Municipal, o que por si só, limitou e limita a participação pública no documento em discussão.

O PSD considera que estamos perante um instrumento que terá como um dos principais fatores críticos de sucesso, a sua eficiência ao nível da mediação e do contacto com dos problemas reais das populações, versus oportunidades e expectativas, que o próprio PDM cria. Damos como exemplo, para uma determinada situação, a interpretação do PDM pode ser uma, mas os planos de pormenor que estão aprovados podem definir outra, prevalecendo de acordo com art.º 4.º do regulamento, os planos em vigor em detrimento das disposições do PDM. Estes são aspetos que certamente limitaram, e sobretudo, inviabilizaram uma maior participação pública e irão certamente continuar a limitar.

Nas sessões públicas que assistimos, foi referido mais que uma vez que o arrastamento do desenvolvimento do próprio PDM, arrastou consigo a especulação, ou o conhecimento à priori das suas áreas de desenvolvimento, originando a concentração das mesmas, por coincidência ou não, em um ou dois promotores imobiliários. Naturalmente que estes e outros aspetos, quando ficam no ar e não são rebatidos ou desmontados, quer pela estratégia politica ou, pela argumentação técnica, colocam e irão continuar a colocar em causa a eficiência do próprio PDM no curto, médio e longo prazo. Dificilmente se pode falar de um verdadeiro e transparente ordenamento do território se isto de facto aconteceu, ou quando estas “nuvens cinzentas” ficam no ar. Para nós, enquanto membros desta Assembleia, são aspetos que deveriam ter sido clarificados pela Câmara Municipal.

Relativamente ao relatório de ponderação importa refletir sobre os seus dados: 1.127 Downloads de documentos, 188 Participações sendo destas validadas 137 ficando 51 de fora por terem sido rececionadas fora do prazo, 66% Participações das rececionadas foram sobre o Morro da luz. Das 51 não validadas 49 também incidiram no Morro da luz.

Na intervenção que fizemos na sessão destinada aos Deputados municipais, no campo das Unidades Técnicas Operativas (UTOP), referimos que a Unidade Técnica que abrange o Miradouro da Luz era uma opção da responsabilidade única do Executivo Socialista, com a qual não concordávamos pelo previsto para aquela zona. A participação pública deu-nos razão, pois foi a situação que mais participações teve. Contudo, verificamos que a mesma se mantém, assumindo no entanto o Executivo Socialista a responsabilidade de gerir urbanisticamente de forma equilibrada essa UTOP, situação que consideramos razoável.

Consideramos que estes resultados são o reflexo de que neste PDM, a relação com a população não foi suficientemente aprofundada, nomeadamente, ao nível das preocupações e opiniões, porque mais que ninguém, são as pessoas que conhecem o território. Para nós, esta participação pública é o reflexo de que estratégia politica em matéria de ordenamento do território no nosso Concelho não foi, ou não é, suficientemente clara para o cidadão ou, talvez ainda se encontre por definir.

O PSD, além de se debruçar sobre a participação pública, também fez uma leitura deste PDM orientada para as questões de operacionalidade do próprio plano a qual se debruça sobre os aspetos, positivos e negativos, que reconhecemos a este instrumento de gestão do território.

Temos muitas dúvidas como enquadrar este Plano Diretor Municipal. Se, como de 1.ª Geração, dado o desfasamento temporal de 13 Anos ou, até mesmo pela relação que estabelece com os planos de hierarquia inferior, o que contraria o novo quadro legislativo, o qual vincula as autarquias, os cidadãos e as empresas ao Plano Diretor Municipal.

Um exemplo disso é o que estipula o Decreto - Lei 31/2014 de 30 de Maio no art.º 82.º n.º3, ou seja, passou a haver apenas duas classes de solo: solo rústico e solo urbano. Deixou de existir a classe de solo urbanizável. Na prática, limitou-se a expansão urbana e a expectativa de urbanizar, criando-se mais capacidade para reabilitação, terminou-se com a perpetuação da expectativa de urbanização, ou seja, com os direitos constituídos das zonas urbanizáveis.

Em Lagos, o facto de agora existirem planos sobrepostos relativos ao mesmo solo, não nos conduzirá necessariamente a um bom planeamento e sobretudo, ajudará à confusão, no mínimo, no período legal de adaptação à nova legislação. Outro exemplo é a recente atualização da legislação referente ao RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que já está em vigor, o qual deveria ter sido enquadrado ou, previsto neste PDM, de forma mais efetiva, no que se refere à possibilidade de legalização do edificado que a revisão do diploma permite. Mesmo que a Câmara Municipal remeta esses aspetos para atual regulamentação municipal, não serve de justificação, e temos sérias dúvidas da sua legalidade.

Consideramos portanto que, o alinhamento legislativo que a retoma do PDM se viu obrigada, por lei, deveria ter levado em consideração esses novos paradigmas da gestão territorial, e outros como: simplificação de procedimentos, redução de prazos, simplificação de tramitações em matéria de acompanhamento e concertação, etc.

Este novo paradigma legislativo também introduz o fomento à cooperação intermunicipal, passando esta figura a estar prevista, como Plano Diretor Intermunicipal (PDI), que habilita os municípios, que assim o queiram, a dispensar o PDM, desenvolvendo antes planos numa lógica intermunicipal. Este PDM deveria ter procurado introduzir ou reforçar esta perspetiva supramunicipal, nomeadamente, ao nível das Terras do Infante, e com isso ganhar ou potenciar o desenvolvimento económico a uma escala muito superior, e sobretudo, aproveitar uma região que pela sua natureza geográfica, histórica e cultural, já se encontra demarcada.

Mas além dos aspetos negativos que referimos, também reconhecemos aspetos positivos a este novo Plano Diretor Municipal, considerando de enorme relevância, a necessidade urgente de termos um PDM, pois o novo paradigma legislativo está aí, o que torna este instrumento de planeamento e gestão do território indispensável para o progresso do nosso concelho. Mesmo sabendo que o processo não termina aqui, pois o Município de Lagos têm três anos para integrar no novo PDM, as regras que hoje estão dispersas por vários planos, programas e diplomas legais, bem pior seria, não ter plano e ser-nos decretado medidas preventivas.

Como exemplo, o facto da necessidade urgente de definição e qualificação dos locais de interesse para investimento, nomeadamente, ao nível dos Núcleos de Desenvolvimento Económico (PIN) e Núcleos de Desenvolvimento Turístico (PIM), pois todos nós sabemos que investidores existem, e como é óbvio, não podemos ficar mais tempo à espera de uma decisão e condenar ainda mais Município de Lagos.

Depois de analisarmos o PDM com alguma profundidade, também seria redutor, considerar que o mesmo não introduz alguns aspetos inovadores alinhados com a nova legislação, como por exemplo: a aposta na ruralidade qualificada e a orientação para a sustentabilidade ambiental, em torno da requalificação urbanística. São estes aspectos que nos levaram a considerar que o plano tem elasticidade e capacidade de resposta suficiente, no curto/médio prazo, para várias situações, que consideramos cruciais para o desenvolvimento do Município, destacando mais uma vez os aspetos que procuram valorizar as potencialidades existentes no nosso concelho, nomeadamente, meio urbano versus meio rural.

Damos também como exemplo, a perspetiva positiva que trás e introduz para a construção em terrenos agrícolas ou, as unidades técnicas operativas que enquadra (Ex. UTOP das colinas verdes, UTOP do Pincho, UTOP Montinhos da Luz).

Concluímos:

Relativamente à importância de termos um Plano Diretor Municipal aprovado, não temos quaisquer dúvidas. Não menos importante, é a responsabilidade para quem tem de o aprovar, como nós membros desta Assembleia Municipal. Não foi uma tarefa fácil para nós chegarmos a um sentido de voto coerente, justo, e sobretudo, orientado para o melhor para Lagos e para os Lacobrigenses, procurando respostas para interpretar os porquês de um passado longo, marcado pela falta de PDM.

Procuramos identificar as necessidades do presente e perspetivar o futuro de Lagos com, ou, sem aplicação deste Plano Diretor Municipal. Fizemos todo esse trabalho porque enquanto políticos, não podemos ser acusados de ausência de rigor, falta de responsabilidade ou estratégia política em matéria de ordenamento do território, sobretudo, quando estamos a falar de um Plano Diretor Municipal leva cerca de 13 anos a concretizar.

Nesse sentido, e defendendo a participação pública, iremos propor a seu tempo, que se crie nesta Assembleia uma equipa política de acompanhamento do Plano Diretor Municipal, dentro do quadro de responsabilidades que a nova legislação prevê para as Assembleias Municipais. Pois consideramos essencial que o PDM esteja ancorado numa estratégia política alargada, de forma a não ser encarado apenas como uma formalidade técnico jurídica ou, como se de um simples regulamento administrativo tratasse, e com isso, justificar-se o injustificável em matéria de ordenamento do território, com as realidades encontradas junto das populações.

Assim, considerando os prós e contras para Lagos, chegamos à conclusão que enquanto membros desta Assembleia Municipal eleitos pelo Partido Social Democrata, temos a responsabilidade de credibilizar politicamente este PDM, assumindo perante os cidadãos de Lagos o compromisso de exigir rigor, transparência, e sobretudo, apoiar e garantir a participação pública durante a vigência deste PDM.

A bancada do PSD congratula-se com o chegar ao fim da elaboração do PDM, estando o Município de Lagos de parabéns. Uma palavra de apreço ao corpo técnico externo e interno da Câmara Municipal que desenvolveu o Plano Diretor Municipal, ao Governo PSD/CDS, pela vontade e disponibilidade que teve, em querer viabilizar este documento, nos vários organismos da administração central descentralizada, deixando uma palavra à CCDR Algarve.

Nesse sentido, o PSD vai viabilizar o Plano Diretor Municipal, ABSTENDO-SE na votação do mesmo.

Lagos, 26 de Junho de 2015

Os eleitos pelo PSD

Rui Machado de Araújo

Fernando Cristino Marreiro

Adélia Fuzeta

Joaquim Azevedo

Fernando Ramos Bernardo

LAGOS: (ROTUNDA DA...) CARAVELA DITADA AO ABANDONO OU AO ESQUECIMENTO!...

Este equipamento de arte pública nunca foi pacífico quanto à sua localização e funcionamento!... mas de uma coisa estou certo, quando está a funcionar dá cor a Lagos.

Como um importante fotógrafo a definiu «Mais uma obra-prima dos nossos arquitectos, uma caravela de água transformada em rotunda na entrada da cidade a representar a história da cidade de Lagos dos descobrimentos portugueses». Ou ainda pelo site da câmara, «Situada no Rossio de São João, esta fonte luminosa decorada com motivos de água com a forma das velas das antigas embarcações utilizadas nas viagens dos Descobrimentos – as caravelas – simboliza o importante papel desempenhado pela cidade de Lagos durante esse período histórico, bem como a sua ligação histórica, social e económica ao mar.»

A caravela neste momento está desactivada e ditada ao abandono ou ao esquecimento desde de Outubro de 2013 . Há quem justifique essa situação com a actual crise e com a situação de debilidade financeira da autarquia!...mas isso não pode justificar tudo, mesmo que estrategicamente seja uma opção do Executivo Socialista manter este equipamento inoperacional, neste caso torna-se caricato que um cartão de visita de Lagos esteja naquele estado.

Não se percebe que uma Autarquia que tem uma receita anual na ordem de 45.000.000,00€ (ano 2014) não consiga dar resposta a esta situação, que só prestigia a imagem de Lagos em Portugal e no estrangeiro.

Fernando Cristino Marreiro

Deputado Municipal eleito pelo PSD
Membro da Assembleia Distrital do PSD Algarve

Fotos retiradas de:
http://www.cm-lagos.pt/portal_autarquico/lagos/v_pt PT/menu_turista/cultura/cultura_patrimonio/artistico/arte_publica/

LAGOS - REFLEXÃO SOBRE O «NOVO» PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - PARTE 2

PARTE - 2 : QUAL O ENQUADRAMENTO DO "NOVO" PLANO DIRECTOR MUNICIPAL

(ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS):

Aspectos positivos

A leitura positiva que faço deste PDM é que o planeamento e a gestão do território são indispensáveis para o concelho de Lagos, não só pelas questões legais, mas sobretudo pela necessidade urgente em definir "correctamente" os locais de interesse para novos investimentos com valor acrescentado. Nomeadamente, ao nível dos Núcleos de Desenvolvimento Económico e Núcleos de Desenvolvimento Turístico.

Este novo Plano Director Municipal tem a capacidade de resposta (no curto prazo), para algumas situações que são cruciais para o desenvolvimento do município. Pois procura valorizar algumas das potencialidades do território (meio urbano versus meio rural), destacando como exemplos, a Unidade Técnica Operativa das Colinas Verdes, Unidade Técnica Operativa do Pincho, Unidade Técnica Operativa dos Montinhos da Luz. Contudo considero que no campo destas Unidades Técnicas Operativas e pelos os anos de espera do PDM, o mesmo poderia ter sido mais ambicioso e anular Unidade Técnica Operativa do Miradouro da Luz (cuja responsabilidade territorial recai numa opção do Executivo da Câmara Municipal e do próprio Partido Socialista).

Aspectos negativos

Uma grande lacuna deste Plano Director Municipal é o facto de não introduzir ou reforçar a perspectiva supra municipal, nomeadamente ao nível das Terras do Infante e com isso ganhar ou potenciar o desenvolvimento económico a uma escala muito superior. Aproveitando uma região que pela sua natureza geográfica, histórica e cultural já se encontra demarcada.

No plano legislativo e considerando a recente actualização da legislação referente ao RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), o novo PDM não trás qualquer linha de orientação sobre essa matéria. A titulo de exemplo, considero que a possibilidade de legalização do edificado que a revisão do diploma permite, deveria ter sido enquadrada no Plano Director Municipal (mesmo que remetendo esses aspectos para regulamentação municipal).

Tenho também muitas dificuldades em enquadrar este Plano Director Municipal dentro da sua terminologia técnica!... Será que estamos perante um PDM da 1.ª Geração? Faz sentido que assim seja devido ao arrastamento temporal da sua execução e também pela sua inexistência durante vários anos, ou até mesmo, pela relação que estabelece com os planos de hierarquia inferior. 

Mas se o novo Plano Director Municipal, introduz “algumas dinâmicas” como as UTOP, não estaremos na 2.ª Geração ? ou será que deveríamos ter um PDM inserido na 3.ª Geração de Planos?... 

A minha opinião é que se a retoma (elaboração) deste PDM obrigou que se efectua-se um vasto alinhamento legislativo, o qual nos remete para "os novos paradigmas da gestão territorial". Se esses novos conceitos estão assentes em objectivos estratégicos (de eficácia, eficiência e qualidade), cuja operacionalidade está ancorada na simplificação de procedimentos, na redução de prazos, na simplificação de tramitações quer em matéria de acompanhamento ou de concertação, etc... talvez tivesse sido possível "construir" um Plano Director Municipal de 3.ª Geração em 3 ou 4 anos... sem a figura da tal "retoma" que o Partido Socialista, tanto fez questão de seguir e que nos conduziu a mais de 12 anos de espera e a sermos o único município de Portugal sem PDM.  

Conclusão

Se este PDM é importante para o nosso Concelho, não menos importante é para quem tem a responsabilidade de o votar… não vai ser uma tarefa fácil!... Procurei respostas para interpretar os porquês de um passado (longo) marcado pela falta de Plano Director Municipal!... Procurei identificar as necessidades do presente e visionar o futuro de Lagos com a aplicação deste Plano Director Municipal, pois enquanto político e cidadão tenho essa obrigação!

Considero que este Plano Director Municipal deveria estar ancorado numa estratégia política alargada e não apenas encarado como uma formalidade técnico/jurídica ou como de um simples regulamento administrativo se trata-se, justificando-se assim o injustificável em matéria de ordenamento do território, e sobretudo as realidades encontradas junto das populações.

Concluindo que a votação deste documento pela a Assembleia Municipal de Lagos encerra um ciclo especulativo, muitas vezes abusivo e penalizador em matéria de ordenamento do território para Lagos. Situação que se manteve durante anos, sem qualquer justificação técnica para anulação do anterior Plano Director Municipal e com um processo de retoma que até aos dias de hoje ainda não se sabe bem o seu enquadramento.

O que posso dizer sobre a minha posição final relativa ao PDM de Lagos!... Será com elevado sentido de responsabilidade e importância que ponderarei a minha votação a este instrumento de ordenamento do território para Lagos. Mas também será dentro do quadro de representante eleito pelo Partido Social-Democrata e sobretudo respeitando a sua matriz ideológica e política que votarei este instrumento de ordenamento do território para Lagos.

Fernando Cristino Marreiro

Deputado Municipal eleito pelo PSD

Membro da Assembleia Distrital do PSD Algarve

LAGOS – REFLEXÃO SOBRE O «NOVO» PLANO DIRECTOR MUNICIPAL – PARTE 1 - Ler em : http://de-lagos-a-bensafrim.blogspot.pt/2015/04/lagos-reflexoes-sobre-o-novo-plano.html

foto de Lagos retirada do site: lagoselect.com

LAGOS - REFLEXÃO SOBRE O «NOVO» PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - PARTE 1

É inequívoco que o planeamento do território é uma necessidade, mas também e inequívoco que qualquer plano deve satisfazer as necessidades actuais e futuras dos habitantes de um determinado local, e neste caso de Lagos.

Com os diferentes planos já existentes no Concelho e com este PDM em particular, certamente que as várias equipas técnicas procuraram estabelecer e respeitar as regras essenciais para a ocupação e uso do solo, objectivando a qualidade de vida das populações e sobretudo a sustentabilidade e equilíbrio dos diferentes recursos e potencialidades existentes no concelho.

Mas porque demorou tanto tempo!... Tanto tempo que agora na altura da aprovação, tenho dúvidas se o mesmo não colide com a estratégia de desenvolvimento que o mesmo prevê (traça) para o Concelho… 

PARTE - 1: REFLEXÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA:

Dou como exemplo esta última fase referente à participação pública… e Pergunto:

Como é que podemos assegurar um amplo processo de participação pública, assente na transparência e sobretudo na possibilidade dos cidadãos poderem influenciar ou não o processo de decisão referente o PDM, se o mesmo está definido e balizado?

Nas sessões públicas que assisti e após algumas intervenções, foi referido mais que uma vez que o "arrastamento" do desenvolvimento do próprio PDM, arrastou consigo a especulação, ou o conhecimento à priori das suas áreas de desenvolvimento, originando a concentração das mesmas, por coincidência ou não, em um ou dois promotores imobiliários. Afirmaram alguns intervenientes que foi por “adivinhação”, que se adquiriram esses terrenos e não outros… naturalmente que estes e muitos outros aspectos colocam e irão continuar a colocar em causa a eficiência do próprio PDM a curto, médio e longo prazo. Dificilmente se pode falar de um verdadeiro e transparente ordenamento do território se isto de facto aconteceu!

Mas ainda dentro da esfera da participação pública, Pergunto:

Que influência terá essa participação no actual plano?

Qual o tratamento que é dado à participação, alguma coisa será (poderá ser) alterada?

Quantas participações públicas existiram?

Quais as tipologias de participação?

Quais os domínios temáticos?

Quais as preocupações dos cidadãos?

Esses dados serão levados em conta em futuras revisões? Qual a é vinculo que existe para que isso aconteça?

Pelo que li do documento, pela recolha de opiniões que tenho efectuado junto de especialistas e também do cidadão comum, não coloco em causa a formalidade técnico-jurídica do PDM e muito menos a sua necessidade para o Concelho. Mas neste momento tenho a sensação, se não mesmo convicção que após tantos anos de elaboração, que ele carece de um elevado deficit de envolvimento das populações, sobretudo ao nível do seu planeamento... e porquê?

Se for verdade que existem aspectos que pela sua natureza de “adivinhação” colocam em causa o próprio PDM, não tenho dúvidas que estamos perante um instrumento que terá como um dos principais factores críticos de sucesso, a sua eficiência ao nível da medição do contacto com os problemas (reais das populações), versus oportunidades que temos no concelho (…ao nível da gestão do território). Nomeadamente quando planos de hierarquização inferior determinam em larga medida a gestão operacional do próprio PDM … penso que a opção deveria ter sido a harmonização, mas com o PDM a prevalecer.

Essa relação não foi suficientemente aprofundada, nomeadamente ao nível das preocupações e opiniões, porque são as pessoas que conhecem o território, são elas que muitas vezes que nos orientam para as soluções. Não podemos "é ficar isolados" apenas e só nos pareceres técnicos, temos que “Questiona-los?”… Claro que isto ainda tem mais reflexo, quando a estratégia politica em matéria de ordenamento do território não é suficientemente clara ou se encontra ainda por definir…

Continua...

Fernando Cristino Marreiro

Deputado Municipal PSD

Membro da Assembleia Distrital PSD - Algarve

PROPOSTAS DO PSD - BALANÇO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS

«Na reunião de 23 de Fevereiro de 2015 a Assembleia Municipal de Lagos realizou um balanço das suas DELIBERAÇÕES.»

No caso do Partido Social Democrata para além do trabalho desenvolvido em todas reuniões da Assembleia Municipal de Lagos em 2014,  a nossa bancada apresentou quatro grandes propostas (3 aprovadas por maioria e 1 por unanimidade). Nesta reunião fomos esclarecidos pelo Executivo Socialista  que lidera a Câmara Muncipal, que apesar de volvido um ano a debilidade financeira da autarquia não permitiu (ainda) qualquer intervenção ou então (tivemos) poucas intervenções...

De referir que quando apresentamos as propostas na Assembleia Municipal em 2014, foi-nos transmitido que estávamos atrasados no diagnóstico destas situações e que o assunto já estava a ser tratado!...enfim, fica o impacto visual cerca de um ano depois, com a certeza que o PSD vai  continuar a "exigir" o cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal... a bem das populações!»

Os Eleitos pelo PSD:
Composição da Bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lagos:
http://www.am-lagos.com/amlagos/optab03/gmdeputados/index.asp?id=13

Radiografia do Post com Links de suporte e consulta:
1.O trabalho apresentado neste blog resultou da intervenção do PSD na reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 23 de Fevereiro de 2015 e inserida no Ponto – 2 Informação sobre a execução, pela Câmara Municipal, das deliberações da Assembleia Municipal de Lagos:
http://www.am-lagos.com/amlagos/ficheiros/editais/Edital%20SO%2023-02-2015.pdf
2.Deliberações da Assembleia Municipal efectuadas às propostas apresentadas pelo PSD em 2014:
2.1. Informação nº 2/am/2014 sessão ordinária de Abril/2014 (pag.13 e 15):
http://www.am-lagos.com/amlagos/ficheiros/deliberacoes/Informacao%202-AM-2014.pdf
2.2 Informação nº 4/am/2014 sessão ordinária de Setembro/2014 (pag.8 e 9):
http://www.am-lagos.com/amlagos/ficheiros/deliberacoes/Informacao%204-AM-2014.pdf
2.3. Ata n.º 5/2015 - reunião pública ordinária, realizada em 4 de Março de 2015 (Intervenção do Dr. Nuno Serafim (Vereador PSD) sobre o assunto pag.3) e da Sr.ª Presidente da Câmara e Sr.º Vereador (pag.4 e 5):
http://cm-lagos.com/balcaovirtual/ficheiros/actas/Ata05-2015.pdf