A avaliação do estado do
município está inserida dentro dos princípios democráticos que regulam o nosso
país e definem também o funcionamento do poder local. Daí a importância de
estarmos a exercer hoje nesta assembleia municipal a democracia, que os
lacobrigenses escolheram livremente nas urnas. Todos sabemos que a democracia é liberdade, rigor e responsabilidade,
mas também tem que ser tranquilidade e respeito pela decisão dos que nos
elegeram, só assim se pode assegurar a igualdade de oportunidades para todos e
sobretudo focarmos e orientarmos as nossas decisões ou posições políticas para as
necessidades, exigências e expectativas dos nossos concidadãos.
A história do poder local diz-nos
que são as autarquias através dos seus órgãos, câmara municipal e assembleia
municipal, o garante da proximidade ao cidadão comum, daí a importância que os
conceitos, administração e
fiscalização devem assumir na avaliação que se faz hoje nesta sessão da
assembleia municipal sobre o estado do município.
Para debater politicamente um
assunto, um tema, um estado, como Nuno Rogeiro nos diz no seu livro - O QUE É A POLÍTICA: «é importante saber o que é a política hoje? Para eventualmente saber o que foi a política
de ontem, e especular sobre o que será amanhã».Por analogia, a política de hoje
levada a cabo pelo Partido Socialista em Lagos é o resultado de um projecto
político que levou ao endividamento e compromissos da autarquia em mais de 100
milhões euros por quinze a vinte anos, condicionando e limitando actualmente a
actuação da câmara municipal e naturalmente a vida de todos os Lacobrigenses. O PSD local, sempre alertou nos
diferentes órgãos municipais, inclusive nas sessões referentes ao estado do
município para o modelo e concentração de investimento subjacente à estratégia
socialista, para as obras desnecessárias, para a relação de custo benefício de
muitos dos investimentos realizados, entre outros aspectos.
Por isso a política de hoje não está e não pode estar dissociada do
passado recente em Lagos, contudo reconhecemos o esforço que o actual executivo
municipal tem feito ao nível da estabilização das finanças da autarquia, onde o
controlo da despesa associado às medidas governamentais vigentes (ex. lei dos
compromissos), mas também as elevadas receitas de IMI, IMT, tarifário da água e
outras taxas e impostos têm sido suficientes para honrar as dívidas e compromissos
assumidos.
No plano do investimento municipal,
o mesmo tem sido praticamente nulo, o que coloca em causa o normal funcionamento
e consequentemente os serviços prestados aos munícipes, assim como grande parte
da rede infraestruturas municipais, não tanto em novas construções ou obras,
mas sobretudo na manutenção das existentes.
Nós consideramos que município necessita urgentemente de um plano estratégico de intervenção, no qual seja feito um diagnóstico profundo da realidade actual do concelho e onde se possam estabelecer prioridades de actuação, sob pena de no futuro ainda sermos mais confrontados com que a herança do passado. Porque todos sabemos que as receitas não estarão sempre a crescer, basta considerar o desaparecimento do IMT, a atual crise na construção provocará a estagnação ou diminuição do IMI já a partir de 2018 ou mesmo sufoco das empresas e famílias com tantas taxas e impostos. Por outro lado a despesa municipal tende a aumentar, pois como referimos existe um conjunto de intervenções de investimento para manter infra-estruturas, equipamentos e serviços a funcionar que têm que ser considerados e naturalmente executados.
Nós consideramos que município necessita urgentemente de um plano estratégico de intervenção, no qual seja feito um diagnóstico profundo da realidade actual do concelho e onde se possam estabelecer prioridades de actuação, sob pena de no futuro ainda sermos mais confrontados com que a herança do passado. Porque todos sabemos que as receitas não estarão sempre a crescer, basta considerar o desaparecimento do IMT, a atual crise na construção provocará a estagnação ou diminuição do IMI já a partir de 2018 ou mesmo sufoco das empresas e famílias com tantas taxas e impostos. Por outro lado a despesa municipal tende a aumentar, pois como referimos existe um conjunto de intervenções de investimento para manter infra-estruturas, equipamentos e serviços a funcionar que têm que ser considerados e naturalmente executados.
Nesta linha de intervenção e para este debate relativo ao estado do
município escolhemos alguns temas, sobre os quais gostaríamos de ouvir qual
a opinião e posição que o executivo municipal e as diferentes bancadas têm
sobre os mesmos:
1. As
questões da transparência democrática e relação entre órgãos, nomeadamente a
Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
Como exemplo o pedido de presença do
executivo na 1.ª Comissão da Assembleia para reunião sobre as grandes opções do
plano e orçamento para 2016, que não foi possível realizar por falta de agenda
do executivo municipal. Outro exemplo foi o tratamento que a câmara municipal
deu à proposta da assembleia sobre de aplicação do regime especial de regularização de unidades produtivas no concelho de Lagos
(Decreto-lei 165/2014, de 5 de Novembro), que não deu qualquer resposta à assembleia
municipal, mesmo após sucessivas solicitações.
Esta
situação é reveladora, esclarecedora e um bom exemplo de determinadas
discussões políticas aqui temos na assembleia municipal sobre as (várias) não respostas
do órgão executivo que é a câmara municipal ao órgão fiscalizador que é a
assembleia municipal, o que é muito grave!
2.Qual
a estratégia e custos de intervenção na rede viária municipal manutenção e
requalificação da maioria dos caminhos municipais que se encontram degradados –
Ex. Estrada do vale da lama, Estrada de Espiche;
3.Qual
a estratégia e custos de intervenção na rede águas e esgotos (zonas de
perímetro urbano como o centro histórico de Lagos e outros núcleos urbanos,
assim como manutenções em estações elevatórias de águas e esgotos);
4.Qual
estratégia e custos para a diminuição das perdas de água que são superiores
neste momento a 30%; (representam cerca de 1.300.000,00 de euros ano);
5.Qual
estratégia e custos de intervenção ao nível da limpeza municipal a todos os
níveis (Ex. lixo prolifera junto aos pontos de recolha, respostas ás recolha de
verdes e monos);
6.Qual
é estratégia para o desporto e a política desportiva para o concelho de Lagos, e
se a mesma vai além do plano de subsídios que a bancada do Partido Socialista
referiu aqui na outra sessão da assembleia municipal;
Concluímos
Vivemos um tempo em que o respeito
pela democracia e responsabilidade política está na ordem do dia, em que
ninguém deve ficar de fora. Porque a democracia e a responsabilidade política
não pode apenas estar presente no apelo ao voto em período de eleições, mas sim
todos os dias a seguir à eleição, é isso que os nossos concidadãos esperam de
nós políticos enquanto eleitos.
Todos temos a obrigação política
e moral de estar à altura do mandato que nos é confiado, mas tal só é
conseguido se existir uma boa articulação e entendimento entre os diferentes
órgãos municipais, este é o tempo e o momento de reflectirmos sobre isso nesta
assembleia, porque todos estamos aqui para cumprir a nossa função, e o bem-estar
da população de Lagos merece isso.
Posição política do PSD na Assembleia,
Fernando Cristino Marreiro
Deputado Municipal PSD
Lagos,19 de Outubro de
2015
