LAGOS - PSD PROPÕE NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS NO CONCELHO DE LAGOS

PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS NO CONCELHO DE LAGOS

Tendo entrado em vigor o Decreto-lei 165/2014, de 5 de Novembro, em 2 de Janeiro de 2015, o qual visa a regularização de unidades produtivas, nomeadamente «Estabelecimentos e explorações sem título válido de instalação ou exploração ou exercício de actividade, incluindo as desconformes com os IGT vinculativos dos particulares ou servidões administrativas e restrições de utilidade pública», e «Estabelecimentos e explorações com título válido cujas alterações ou ampliações não sejam compatíveis com os IGT vinculativos dos particulares ou servidões administrativas e restrições de utilidade pública», com aplicação «Às indústrias extractivas e transformadoras elencadas no anexo I do SIR (Sistema de Indústria Responsável) aprovado pelo D.L. n.º169/2012, de 1 de Agosto, às actividades pecuárias, às operações de gestão de resíduos e à revelação e aproveitamento de massas minerais».

Esta legislação especial, define que, quando na instrução e pedido regularização esteja em causa alguma desconformidade com os Instrumentos Gerais do Território (IGT), vinculativos dos particulares, que o pedido deve ser instruído com deliberação fundamentada de «reconhecimento de interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação emitida pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal». Considerando que os pedidos de regularização devem ser apresentados no prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto – lei (2 de Janeiro de 2015), os eleitos do PSD na Assembleia Muncipal reconhecendo os potenciais efeitos e vantagens deste diploma legal, propuseram que a Assembleia Municipal delibera-se recomendar à Câmara Municipal que:

 

1.Face ao cadastro existente na Câmara Municipal e ou, através de um levantamento no território municipal, se estabeleça o diálogo com potenciais visados no sentido de se regularizar as situações passíveis de regularização;

 

2. Promova a divulgação do actual regime especial de regularização de unidades produtivas por todo o território municipal.

A proposta baixou à Comissão Especializada de Administração Municipal, Orçamento e Finanças, Economia e Turismo, Planeamento Estratégico e Património Municipal, da Assembleia Municipal de Lagos (ver documento).

Fernando Cristino Marreiro

Deputado Municipal pelo PSD

Membro da Assembleia Distrital do PSD Algarve