LAGOS (ALGARVE) - "O ESTADO DO MUNICÍPIO"

A avaliação do estado do município está inserida dentro dos princípios democráticos que regulam o nosso país e definem também o funcionamento do poder local. Daí a importância de estarmos a exercer hoje nesta assembleia municipal a democracia, que os lacobrigenses escolheram livremente nas urnas. Todos sabemos que a democracia é liberdade, rigor e responsabilidade, mas também tem que ser tranquilidade e respeito pela decisão dos que nos elegeram, só assim se pode assegurar a igualdade de oportunidades para todos e sobretudo focarmos e orientarmos as nossas decisões ou posições políticas para as necessidades, exigências e expectativas dos nossos concidadãos.

A história do poder local diz-nos que são as autarquias através dos seus órgãos, câmara municipal e assembleia municipal, o garante da proximidade ao cidadão comum, daí a importância que os conceitos, administração e fiscalização devem assumir na avaliação que se faz hoje nesta sessão da assembleia municipal sobre o estado do município.

Para debater politicamente um assunto, um tema, um estado, como Nuno Rogeiro nos diz no seu livro - O QUE É A POLÍTICA: «é importante saber o que é a política hoje? Para eventualmente saber o que foi a política de ontem, e especular sobre o que será amanhã».Por analogia, a política de hoje levada a cabo pelo Partido Socialista em Lagos é o resultado de um projecto político que levou ao endividamento e compromissos da autarquia em mais de 100 milhões euros por quinze a vinte anos, condicionando e limitando actualmente a actuação da câmara municipal e naturalmente a vida de todos os Lacobrigenses. O PSD local, sempre alertou nos diferentes órgãos municipais, inclusive nas sessões referentes ao estado do município para o modelo e concentração de investimento subjacente à estratégia socialista, para as obras desnecessárias, para a relação de custo benefício de muitos dos investimentos realizados, entre outros aspectos.

Por isso a política de hoje não está e não pode estar dissociada do passado recente em Lagos, contudo reconhecemos o esforço que o actual executivo municipal tem feito ao nível da estabilização das finanças da autarquia, onde o controlo da despesa associado às medidas governamentais vigentes (ex. lei dos compromissos), mas também as elevadas receitas de IMI, IMT, tarifário da água e outras taxas e impostos têm sido suficientes para honrar as dívidas e compromissos assumidos.

No plano do investimento municipal, o mesmo tem sido praticamente nulo, o que coloca em causa o normal funcionamento e consequentemente os serviços prestados aos munícipes, assim como grande parte da rede infraestruturas municipais, não tanto em novas construções ou obras, mas sobretudo na manutenção das existentes. 

Nós consideramos que município necessita urgentemente de um plano estratégico de intervenção, no qual seja feito um diagnóstico profundo da realidade actual do concelho e onde se possam estabelecer prioridades de actuação, sob pena de no futuro ainda sermos mais confrontados com que a herança do passado. Porque todos sabemos que as receitas não estarão sempre a crescer, basta considerar o desaparecimento do IMT, a atual crise na construção provocará a estagnação ou diminuição do IMI já a partir de 2018 ou mesmo sufoco das empresas e famílias com tantas taxas e impostos. Por outro lado a despesa municipal tende a aumentar, pois como referimos existe um conjunto de intervenções de investimento para manter infra-estruturas, equipamentos e serviços a funcionar que têm que ser considerados e naturalmente executados.

Nesta linha de intervenção e para este debate relativo ao estado do município escolhemos alguns temas, sobre os quais gostaríamos de ouvir qual a opinião e posição que o executivo municipal e as diferentes bancadas têm sobre os mesmos:

1.    As questões da transparência democrática e relação entre órgãos, nomeadamente a Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

Como exemplo o pedido de presença do executivo na 1.ª Comissão da Assembleia para reunião sobre as grandes opções do plano e orçamento para 2016, que não foi possível realizar por falta de agenda do executivo municipal. Outro exemplo foi o tratamento que a câmara municipal deu à proposta da assembleia sobre de aplicação do regime especial de regularização de unidades produtivas no concelho de Lagos (Decreto-lei 165/2014, de 5 de Novembro), que não deu qualquer resposta à assembleia municipal, mesmo após sucessivas solicitações.

Esta situação é reveladora, esclarecedora e um bom exemplo de determinadas discussões políticas aqui temos na assembleia municipal sobre as (várias) não respostas do órgão executivo que é a câmara municipal ao órgão fiscalizador que é a assembleia municipal, o que é muito grave!

2.Qual a estratégia e custos de intervenção na rede viária municipal manutenção e requalificação da maioria dos caminhos municipais que se encontram degradados – Ex. Estrada do vale da lama, Estrada de Espiche;

3.Qual a estratégia e custos de intervenção na rede águas e esgotos (zonas de perímetro urbano como o centro histórico de Lagos e outros núcleos urbanos, assim como manutenções em estações elevatórias de águas e esgotos);

4.Qual estratégia e custos para a diminuição das perdas de água que são superiores neste momento a 30%; (representam cerca de 1.300.000,00 de euros ano);

5.Qual estratégia e custos de intervenção ao nível da limpeza municipal a todos os níveis (Ex. lixo prolifera junto aos pontos de recolha, respostas ás recolha de verdes e monos);

6.Qual é estratégia para o desporto e a política desportiva para o concelho de Lagos, e se a mesma vai além do plano de subsídios que a bancada do Partido Socialista referiu aqui na outra sessão da assembleia municipal;

Concluímos

Vivemos um tempo em que o respeito pela democracia e responsabilidade política está na ordem do dia, em que ninguém deve ficar de fora. Porque a democracia e a responsabilidade política não pode apenas estar presente no apelo ao voto em período de eleições, mas sim todos os dias a seguir à eleição, é isso que os nossos concidadãos esperam de nós políticos enquanto eleitos.

Todos temos a obrigação política e moral de estar à altura do mandato que nos é confiado, mas tal só é conseguido se existir uma boa articulação e entendimento entre os diferentes órgãos municipais, este é o tempo e o momento de reflectirmos sobre isso nesta assembleia, porque todos estamos aqui para cumprir a nossa função, e o bem-estar da população de Lagos merece isso.

Posição política do PSD na Assembleia,

Fernando Cristino Marreiro
Deputado Municipal PSD

Lagos,19 de Outubro de 2015