Declaração Politica
PROPOSTA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE LAGOS
Vimos pelo presente informar sobre
posição política do PSD Lagos, no âmbito da apreciação e votação da proposta do
Plano Diretor Municipal de Lagos, transmitida hoje na Assembleia Municipal de
Lagos, na declaração que abaixo se transcreve.
Hoje, dia 26 de Junho de 2015, é mais um daqueles dias que ficará na
história do município de Lagos, pois volvidos praticamente 13 anos voltamos a
discutir a aprovação do Plano Diretor Municipal.
Para trás, ficam inúmeras razões e posições sobre o facto de Lagos ser o
único município do país sem Plano Diretor Municipal, importando de facto
refletir sobre os motivos que conduziram às vicissitudes desta demora porque,
volvidos estes anos, subsiste a legalidade duvidosa sobre a anulação do
anterior PDM, e há quem defenda no meio académico ligado ao direito do
urbanismo que foi um erro, e sobretudo, uma má anulação. Também não foi
pacífica a questão da “retoma”, termo escolhido pelo Partido Socialista para a
condução e continuação dos trabalhos relativos ao Plano Diretor Municipal,
escolha que para muitos foi um erro, pois se tivéssemos optado por iniciar um
novo plano teríamos certamente esperado menos tempo.
Relativamente à fase da participação pública, os eleitos do PSD
manifestaram a sua opinião sobre o PDM em sessão destinada aos Membros da
Assembleia Municipal, mas ficamos com algumas dúvidas que gostávamos de
partilhar com as restantes bancadas da Assembleia Municipal.
Dificilmente conseguimos assegurar um amplo processo de participação
pública, assente na transparência e sobretudo na possibilidade dos cidadãos
poderem influenciar, ou não, o processo de decisão referente ao Plano Diretor
Municipal, quando o mesmo já estava definido e balizado ao entrar nessa fase,
ou ainda, quando se pertente que os planos de hierarquização inferior, que
estão aprovados no concelho, venham a determinar em larga medida a gestão
operacional deste Plano Diretor Municipal, o que por si só, limitou e limita a
participação pública no documento em discussão.
O PSD considera que estamos perante um instrumento que terá como um dos
principais fatores críticos de sucesso, a sua eficiência ao nível da mediação e
do contacto com dos problemas reais das populações, versus oportunidades e
expectativas, que o próprio PDM cria. Damos como exemplo, para uma determinada
situação, a interpretação do PDM pode ser uma, mas os planos de pormenor que
estão aprovados podem definir outra, prevalecendo de acordo com art.º 4.º do
regulamento, os planos em vigor em detrimento das disposições do PDM. Estes são
aspetos que certamente limitaram, e sobretudo, inviabilizaram uma maior
participação pública e irão certamente continuar a limitar.
Nas sessões públicas que assistimos, foi referido mais que uma vez que o
arrastamento do desenvolvimento do próprio PDM, arrastou consigo a especulação,
ou o conhecimento à priori das suas áreas de desenvolvimento, originando a
concentração das mesmas, por coincidência ou não, em um ou dois promotores
imobiliários. Naturalmente que estes e outros aspetos, quando ficam no ar e não
são rebatidos ou desmontados, quer pela estratégia politica ou, pela
argumentação técnica, colocam e irão continuar a colocar em causa a eficiência
do próprio PDM no curto, médio e longo prazo. Dificilmente se pode falar de um
verdadeiro e transparente ordenamento do território se isto de facto aconteceu,
ou quando estas “nuvens cinzentas” ficam no ar. Para nós, enquanto membros
desta Assembleia, são aspetos que deveriam ter sido clarificados pela Câmara
Municipal.
Relativamente ao relatório de ponderação importa refletir sobre os seus
dados: 1.127 Downloads de documentos, 188 Participações sendo destas
validadas 137 ficando 51 de fora por terem sido rececionadas fora do prazo, 66%
Participações das rececionadas foram sobre o Morro da luz. Das 51 não validadas
49 também incidiram no Morro da luz.
Na intervenção que fizemos na sessão destinada aos Deputados municipais, no
campo das Unidades Técnicas Operativas (UTOP), referimos que a Unidade Técnica
que abrange o Miradouro da Luz era uma opção da responsabilidade única do
Executivo Socialista, com a qual não concordávamos pelo previsto para aquela
zona. A participação pública deu-nos razão, pois foi a situação que mais
participações teve. Contudo, verificamos que a mesma se mantém, assumindo no
entanto o Executivo Socialista a responsabilidade de gerir urbanisticamente de
forma equilibrada essa UTOP, situação que consideramos razoável.
Consideramos que estes resultados são o reflexo de que neste PDM, a relação
com a população não foi suficientemente aprofundada, nomeadamente, ao nível das
preocupações e opiniões, porque mais que ninguém, são as pessoas que conhecem o
território. Para nós, esta participação pública é o reflexo de que estratégia
politica em matéria de ordenamento do território no nosso Concelho não foi, ou
não é, suficientemente clara para o cidadão ou, talvez ainda se encontre por
definir.
O PSD, além de se debruçar sobre a participação pública, também fez uma
leitura deste PDM orientada para as questões de operacionalidade do próprio
plano a qual se debruça sobre os aspetos, positivos e negativos, que
reconhecemos a este instrumento de gestão do território.
Temos muitas dúvidas como enquadrar este Plano Diretor Municipal. Se, como
de 1.ª Geração, dado o desfasamento temporal de 13 Anos ou, até mesmo pela
relação que estabelece com os planos de hierarquia inferior, o que contraria o
novo quadro legislativo, o qual vincula as autarquias, os cidadãos e as
empresas ao Plano Diretor Municipal.
Um exemplo disso é o que estipula o Decreto - Lei 31/2014 de 30 de Maio no
art.º 82.º n.º3, ou seja, passou a haver apenas duas classes de solo: solo
rústico e solo urbano. Deixou de existir a classe de solo urbanizável. Na
prática, limitou-se a expansão urbana e a expectativa de urbanizar, criando-se
mais capacidade para reabilitação, terminou-se com a perpetuação da expectativa
de urbanização, ou seja, com os direitos constituídos das zonas urbanizáveis.
Em Lagos, o facto de agora existirem planos sobrepostos relativos ao mesmo
solo, não nos conduzirá necessariamente a um bom planeamento e sobretudo,
ajudará à confusão, no mínimo, no período legal de adaptação à nova legislação.
Outro exemplo é a recente atualização da legislação referente ao RGEU
(Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que já está em vigor, o qual
deveria ter sido enquadrado ou, previsto neste PDM, de forma mais efetiva, no
que se refere à possibilidade de legalização do edificado que a revisão do
diploma permite. Mesmo que a Câmara Municipal remeta esses aspetos para atual
regulamentação municipal, não serve de justificação, e temos sérias dúvidas da
sua legalidade.
Consideramos portanto que, o alinhamento legislativo que a retoma do PDM se
viu obrigada, por lei, deveria ter levado em consideração esses novos
paradigmas da gestão territorial, e outros como: simplificação de
procedimentos, redução de prazos, simplificação de tramitações em matéria de
acompanhamento e concertação, etc.
Este novo paradigma legislativo também introduz o fomento à cooperação
intermunicipal, passando esta figura a estar prevista, como Plano Diretor
Intermunicipal (PDI), que habilita os municípios, que assim o queiram, a
dispensar o PDM, desenvolvendo antes planos numa lógica intermunicipal. Este PDM
deveria ter procurado introduzir ou reforçar esta perspetiva supramunicipal,
nomeadamente, ao nível das Terras do Infante, e com isso ganhar ou potenciar o
desenvolvimento económico a uma escala muito superior, e sobretudo, aproveitar
uma região que pela sua natureza geográfica, histórica e cultural, já se
encontra demarcada.
Mas além dos aspetos negativos que referimos, também reconhecemos aspetos
positivos a este novo Plano Diretor Municipal, considerando de enorme
relevância, a necessidade urgente de termos um PDM, pois o novo paradigma
legislativo está aí, o que torna este instrumento de planeamento e gestão do
território indispensável para o progresso do nosso concelho. Mesmo sabendo que
o processo não termina aqui, pois o Município de Lagos têm três anos para
integrar no novo PDM, as regras que hoje estão dispersas por vários planos,
programas e diplomas legais, bem pior seria, não ter plano e ser-nos decretado
medidas preventivas.
Como exemplo, o facto da necessidade urgente de definição e qualificação
dos locais de interesse para investimento, nomeadamente, ao nível dos Núcleos
de Desenvolvimento Económico (PIN) e Núcleos de Desenvolvimento Turístico
(PIM), pois todos nós sabemos que investidores existem, e como é óbvio, não
podemos ficar mais tempo à espera de uma decisão e condenar ainda mais
Município de Lagos.
Depois de analisarmos o PDM com alguma profundidade, também seria redutor,
considerar que o mesmo não introduz alguns aspetos inovadores alinhados com a
nova legislação, como por exemplo: a aposta na ruralidade qualificada e a
orientação para a sustentabilidade ambiental, em torno da requalificação
urbanística. São estes aspectos que nos levaram a considerar que o plano tem
elasticidade e capacidade de resposta suficiente, no curto/médio prazo, para
várias situações, que consideramos cruciais para o desenvolvimento do
Município, destacando mais uma vez os aspetos que procuram valorizar as
potencialidades existentes no nosso concelho, nomeadamente, meio urbano versus
meio rural.
Damos também como exemplo, a perspetiva positiva que trás e introduz para a
construção em terrenos agrícolas ou, as unidades técnicas operativas que
enquadra (Ex. UTOP das colinas verdes, UTOP do Pincho, UTOP Montinhos da Luz).
Concluímos:
Relativamente à importância de termos um Plano Diretor Municipal aprovado,
não temos quaisquer dúvidas. Não menos importante, é a responsabilidade para
quem tem de o aprovar, como nós membros desta Assembleia Municipal. Não foi uma
tarefa fácil para nós chegarmos a um sentido de voto coerente, justo, e
sobretudo, orientado para o melhor para Lagos e para os Lacobrigenses,
procurando respostas para interpretar os porquês de um passado longo, marcado
pela falta de PDM.
Procuramos identificar as necessidades do presente e perspetivar o futuro
de Lagos com, ou, sem aplicação deste Plano Diretor Municipal. Fizemos todo
esse trabalho porque enquanto políticos, não podemos ser acusados de ausência
de rigor, falta de responsabilidade ou estratégia política em matéria de
ordenamento do território, sobretudo, quando estamos a falar de um Plano
Diretor Municipal leva cerca de 13 anos a concretizar.
Nesse sentido, e defendendo a participação pública, iremos propor a seu
tempo, que se crie nesta Assembleia uma equipa política de acompanhamento do
Plano Diretor Municipal, dentro do quadro de responsabilidades que a nova
legislação prevê para as Assembleias Municipais. Pois consideramos essencial
que o PDM esteja ancorado numa estratégia política alargada, de forma a não ser
encarado apenas como uma formalidade técnico jurídica ou, como se de um simples
regulamento administrativo tratasse, e com isso, justificar-se o injustificável
em matéria de ordenamento do território, com as realidades encontradas junto
das populações.
Assim, considerando os prós e contras para Lagos, chegamos à conclusão que
enquanto membros desta Assembleia Municipal eleitos pelo Partido Social
Democrata, temos a responsabilidade de credibilizar politicamente este PDM,
assumindo perante os cidadãos de Lagos o compromisso de exigir rigor,
transparência, e sobretudo, apoiar e garantir a participação pública durante a
vigência deste PDM.
A bancada do PSD congratula-se com o chegar ao fim da elaboração do PDM,
estando o Município de Lagos de parabéns. Uma palavra de apreço ao corpo
técnico externo e interno da Câmara Municipal que desenvolveu o Plano Diretor
Municipal, ao Governo PSD/CDS, pela vontade e disponibilidade que teve, em
querer viabilizar este documento, nos vários organismos da administração
central descentralizada, deixando uma palavra à CCDR Algarve.
Nesse sentido, o PSD vai viabilizar o Plano Diretor
Municipal, ABSTENDO-SE na
votação do mesmo.
Lagos, 26 de Junho de 2015
Os eleitos pelo PSD
Rui Machado de Araújo
Fernando Cristino Marreiro
Adélia Fuzeta
Joaquim Azevedo
Fernando Ramos Bernardo
