NUNO MARQUES PROPÕE NOVAS MEDIDAS PRÓ-TRANSPARÊNCIA AUTÁRQUICA A NÍVEL NACIONAL

Num comunicado datado de 27 de Agosto de 2009 assinado por Nuno Marques cabeça de lista da coligação «Por Lagos com todos» do PSD/CDS PP às autárquicas, assumia o seguinte:

«NUNO MARQUES PROPÕE NOVAS MEDIDAS PRÓ-TRANSPARÊNCIA AUTÁRQUICA A NÍVEL NACIONAL»

«A implementação de um conjunto de medidas para aumentar a transparência financeira dos titulares de cargos públicos autárquicos é uma das 101 medidas e ideias que a Coligação ‘POR LAGOS, COM TODOS!’, liderada por Nuno Marques, vai apresentar ao eleitorado nas eleições locais de 11 de Outubro.

Em caso de vitória nas autárquicas, todos os eleitos da Coligação PSD/CDS de Lagos obrigam-se, de modo voluntário, a cumprir determinadas regras para aprofundar a transparência e diminuir o clima de suspeição sobre a classe política, particularmente sobre os autarcas, comprometendo-se a apresentarem-nas junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses com vista à sua instituição a nível nacional. Com o designado PROTOCOLO TRANSPARÊNCIA SÉC. XXI, os titulares de cargos públicos autárquicos (TCPA), no período de desempenho dos cargos, terão uma única conta bancária pública e consultável “online” no “site” autárquico através da qual serão imperativamente movimentados todos os seus recebimentos.

Além dessa, constam igualmente do PROTOCOLO TRANSPARÊNCIA SÉC. XXI outras medidas pró-transparência da vida pública autárquica, tais como, todos os pagamentos dos TCPA, acima de 500 Eur, serem feitos exclusivamente através de transferência bancária e declararem, anualmente, com visibilidade “online” nos “sites” municipais, a totalidade do património pessoal, aplicações financeiras, rendimentos de pensões, etc, incluindo dos seus cônjuges.
Ao abrigo do PROTOCOLO, os TCPA obrigam-se, designadamente, a assinar uma Declaração atestando todos os factos patrimoniais e movimentos financeiros em que tenham intervido pessoalmente ou através de empresa sua participada, nos quatro anos anteriores à sua tomada de posse, relacionados directa ou indirectamente com a autarquia de Lagos e de valor superior a 25 000 Eur.

No que respeita ao relacionamento das autarquias com os cidadãos e empresas, o PROTOCOLO vincula ainda os TCPA, entre outras, a reportarem no “site” oficial municipal todas as aquisições, transmissões gratuitas ou onerosas e permutas de terrenos e/ou imóveis realizadas entre o Município e terceiros, com identificação dos respectivos intervenientes e montantes, e reportadas a uma anterioridade mínima de 12 anos.

No entendimento de Nuno Marques, “o PROTOCOLO TRANSPARÊNCIA SÉC. XXI providenciará um contributo muito positivo de Lagos para o tão necessário reforço da confiança dos cidadãos nos seus representantes políticos autárquicos, em geral, bem como, constituir-se-á como um factor de credibilidade que contribuirá decisivamente para o desaparecimento do tão negativo ‘clima de suspeição’ que há em Portugal contra o Poder Local, e que, infelizmente, Lagos não constitui excepção à regra.”

Numa primeira fase, o PROTOCOLO TRANSPARÊNCIA SÉC. XXI aplica-se ao universo dos titulares de cargos públicos autárquicos que desempenhem funções a tempo inteiro e a meio tempo, não obstante não excluir a hipótese de adesão voluntária dos detentores de cargos de direcção e chefia municipais ou de administração de empresas municipais.»
Não seria este um dos possíveis caminhos para a credibilidade da política e dos políticos! Porquê o medo de adoptar estas ou outras medidas idênticas…

Fernando Marreiro
Deputado Municipal PSD
16 de Junho 2011